Auxílio-reclusão

Páginas: 51 (12511 palavras) Publicado: 28 de abril de 2011
RESUMO

O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar o benefício denominado auxílio-reclusão. Buscamos trazer ao estudo uma base histórica do surgimento da seguridade social, bem como sua evolução tanto no cenário mundial como nacional. Os fatos que ensejaram o início da prestação de auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer alume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste benefício. Abordamos as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 20/98 que trouxe o fator da baixa renda como um requisito para que se faça jus ao benefício, sendo extremamente questionada a constitucionalidade dessa emenda. Intenta-se com este trabalho expor os fatores que propiciam usufruir destebenefício, os requisitos que devem ser preenchidos, esclarecer a questão de ser o auxílio destinado aos dependentes do segurado e não a ele diretamente. Por fim estabelecemos uma análise do benefício perante a sociedade em geral quanto ao acesso à justiça em só, quanto ao desconhecimento dos requisitos para concessão do benefício tanto por parte dos profissionais do direito quanto da população.Procuramos fazer uma abordagem geral do benefício auxílio-reclusão sabendo, por certo, que muitas peculiaridades deste auxílio bem como fatos históricos deixaram de ser exaustivamente analisados, seja por entendermos desnecessários, seja por serem demasiadamente já debatidos. O que nos mostra mais importante é lembrar que este benefício busca amparar família daquele que está impossibilitado por motivosde prisão de sustentá-la, restando claro a preocupação do Estado em prover o mínimo necessário ao sustento dos seus.
INTRODUÇÃO

O objetivo dessa monografia é realizar uma análise geral da prestação do auxílio-reclusão no âmbito do regime geral da previdência social. A escolha deste tema se deu pela observância de ele ter relevantes impactos, tanto no meio jurídico quanto no meio social,causando algumas divergências doutrinarias, como, por exemplo, a limitação da prestação pecuniária aos dependentes do segurado de baixa renda, operada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que será devidamente esplanada mais a frente.
A análise do assunto visa contribuir para o aclaramento da proteção social fornecida em razão da perda de renda familiar ocasionada pelo encarceramento de seu membromantenedor, eis que privado da liberdade para o trabalho.
Para tais intentos foi elaborada pesquisa legal, doutrinária e jurisprudência, realizada também uma analise histórica d origem da proteção social o que propicia a base para melhor compreensão do objeto de estudo, revelando a evolução das políticas mais primitivas até a seguridade social.
Analisaremos também as divergências doutrináriassobre a constitucionalidade do requisito da baixa renda para concessão do benefício, exigência essa dada pela redação atual do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, conforme a Emenda Constitucional nº 20/98, não mais previu a reclusão como contingência a ser amparada pela Previdência Social. Faremos interpretação do inciso IV, do artigo 201, da Carta Magna, quando prevê o auxílio-reclusão paraos dependentes do segurado de baixa renda.
Achamos interessante também, o fato desse benefício causar uma discussão doutrinária se deveria ser ele concedido ou não; se constitui ou não uma espécie de “premiação” oferecida ao preso; se a sua concessão constitui um incentivo ao aumento de crimes e proliferação da violência. Em decorrência disso muitos autores são contrários à própria existência dobeneficio, e afirmam ser o mesmo um fator de estimulo a novas iniciativas delituosas dentro da sociedade.
Por outro lado, há aqueles que preconizam a não possibilidade de deixar a família do segurado, detido ou recluso, sem amparo. Surgindo assim que, aliás, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Fundamento este previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal –...
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