AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

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AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

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2013
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AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao -----------------------, como exigência parcial para obtenção de aprovação em----------- .

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2013

Ninguém é proprietário do saber humano. Na longa via do aprendizado, somos todos peregrinos. O caminhante de hoje é o guia de amanhã. De alguma forma os que ensinam aprendem, e os que aprendem, de alguma forma, ensinam. (Edilson Mougenot Bonfim).

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................03
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.................................................................04
2. AUTORIZAÇÃO DE USO DO SERVIÇO PÚBLICO..............................04
2.1 Conceito.................................................................................................04
2.2 Efeitos....................................................................................................05
2.3 Fixação de prazo...................................................................................05
3. PERMISSÃO DE USO DO SERVIÇO PÚBLICO...................................05
3.1 Conceito.................................................................................................05
3.2 Diferenças entre autorização e permissão de uso...........................06
3.3 Fixação do prazo..................................................................................06
4. CONCESSÃO DE USO DO SERVIÇO

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