Autofalência

Páginas: 5 (1082 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
I- O rito da autofalência

A autofalência acontece quando o devedor empresário ou sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aosrequisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise.
De acordo com a redação legal trazida pelo art. 105 da lei 11.101/05, a autofalência não pode ser vista como uma faculdade do devedor, mas sim como uma obrigação do mesmo, tendo em vista que expressa da seguinte forma:

Art. 105 - O devedor em criseeconômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos.


Como se depreende da leitura do artigo, para requerer a autofalência o devedor deve, além de expor as razões da impossibilidade deprosseguimento da atividade empresarial, apresentar alguns documentos:
• demonstração contábil referente aos 03 exercícios anteriores, compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do fluxo de caixa;
• relação nominal de credores, contendo endereços, valor do credito e natureza docredito;
• relação dos bens e direito que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
• prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
• os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;• relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
De acordo com o artigo 107 da lei 11.101/05, a sentença que decretar a falência do devedor observará o art. 99 da mesma lei, que diz que a sentença que decretar a falência do devedor deverá apresentar dentre outras determinações:


• a síntese dopedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
• fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do (primeiro)protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
• ordenará aofalido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
• explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;
• ordenará a suspensão de todas as ações ouexecuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei;
• proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI docaput deste artigo;
• determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
• ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que...
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