Autofalência

I- O rito da autofalência

A autofalência acontece quando o devedor empresário ou sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aos requisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise. De acordo com a redação legal trazida pelo art. 105 da lei 11.101/05, a autofalência não pode ser vista como uma faculdade do devedor, mas sim como uma obrigação do mesmo, tendo em vista que expressa da seguinte forma:

Art. 105 - O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos.

Como se depreende da leitura do artigo, para requerer a autofalência o devedor deve, além de expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, apresentar alguns documentos: • demonstração contábil referente aos 03 exercícios anteriores, compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do fluxo de caixa; • relação nominal de credores, contendo endereços, valor do credito e natureza do credito; • relação dos bens e direito que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; • prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; • os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por