Auto de prisão em flagrante

.1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DE FURTO
O Princípio da insignificância é aplicado com a finalidade de excluir danos considerados insignificantes e está ligado ao crime bagatelar, ou seja, quando ocorre subtração, danos ou lesão de pequena importância para a vítima. O princípio da insignificância tem por finalidade afastar lesões ao bem jurídico consideradas imperceptíveis, podendo ocorrer a sua aplicabilidade no crime de dano, furto, contrabando, peculato, honra, etc., desde que seja comprovada a atipicidade dos fatos, analisando o caso concreto. Em suma, aplica-se o princípio da insignificância quando há insuficiência de reprovabilidade, quando não há relevância quanto à lesão e a não habitualidade delitiva do agente.
Gomes (2007) traz a ocorrência de infração bagatelar própria e imprópria; a primeira versa sobre o fato já nascer com irrelevância penal, enquanto a segunda, o fato nasce com relevância penal, mas ao ser analisado percebe-se ser desnecessária a aplicabilidade da pena ao caso concreto. Afirma ainda ser mais comum a aplicabilidade do princípio da insignificância na infração bagatelar própria do que na infração bagatelar imprópria. Nesse sentido, na ocorrência desta, utiliza-se o "princípio da irrelevância penal do fato”, sendo que este é semelhante ao perdão judicial (p. 305).
O mesmo autor propõe que a distinção do princípio da insignificância e o da irrelevância penal está no fato de que, no primeiro, ocorre a "exclusão da tipicidade material do fato”, enquanto, no segundo "é causa excludente da punição concreta do fato” (p. 309). Considera ainda que a teoria do princípio da insignificância, que visa a não dar andamento a condutas socialmente irrelevantes, assim promove desafogar o Judiciário, ao mesmo tempo permitindo que condutas tidas como nímias não se transforme em algo exagerado para o agente. Assim, procura valorizar o Direito Constitucional, ao tempo em que direciona a justiça ao julgamento de casos tidos como agravantes à