AUTO DE INFRAÇÃO

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA EMDEC DE CAMPINAS-SP

AUTO DE INFRAÇÃO

Rodolfo xxx xxxx, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG xxxxx xxx CPF xxxxx xxx, endereço Rua xxxx xxxx, nº xxx Cep xxx-xxx, Cidade/SP, vem perante V.Sª,por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado,apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido.

DOS FATOS

O autuado, já qualificado acima transitava pela Avenida da Saudade por volta das 21 horas com o cruzamento da Avenida Papa de Manoel, Campinas – SP; senti a necessidade naquele momento de tanta insegurança, de passar o farol que estava vermelho, pois, nesta ação resoluta e imediata, me senti totalmente seguro, procurando assim, zelar e preservar minha vida, uma vez que, tal local é de alta periculosidade, com índice de criminalidade em crescimento assustador, situação divulgada em jornais de grande circulação na região. Após alguns dias, infelizmente chegou a minhas mãos, o auto de infração sob nº 654.321.

DO DIREITO

Como já é sabido e, decretado em lei Municipal de Campinas sob nº Lei 9286/97 | Lei nº 9286 de 04 de junho de 1997, a Prefeitura Municipal de Campinas esta devidamente autorizada a desligar os detectores de avanço de sinal vermelho, bem como colocar os respectivos semáforos em estado de alerta, a partir das 23:00 horas nas ruas e avenidas da cidade.
Data vênia, não é possível concordar com a penalidade de multa de trânsito, pois a prova produzida pelo sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho não segue de acordo com os procedimentos estabelecidos no local do ocorrido, haja vista a sinalização do semáforo informando que o radar de fiscalização eletrônica estaria desligado no período entre 19 hs ate 06:00 hs do dia seguinte, porem o mesmo encontrava-se em funcionamento , fato este que acarreto em uma multa indevidamente aplicada.