Autarquias

Páginas: 5 (1037 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2013
Autarquias
O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica pra ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde originou.
A doutrina costuma distinguir autarquias denominadas de institucionais, e aquelas consideradas comoterritoriais. As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países, normalmente com regime unitário, aos quais o poder central outorga algumas prerrogativas de ordem politica e administrativa, permitindo-lhes uma relativa liberdade de ação.
As autarquias institucionais nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para asquais a lei as destinou. Trata- se de meras pessoas administrativas sem delegação politica estatal, limitando-se, por isso, a perseguir os objetivos que lhes foram impostos. Essa é a razão por que apena as autarquias institucionais integram a Administração Indireta do Estado, e este, através delas e das demais pessoas vinculadas, buscará alcançar os objetivos e as diretrizes administrativaspreviamente traçados.
Ao caracterizar a autarquia, consignou o referido Decreto-lei n° 200/1967 ser ela “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Sendo pessoas jurídicas de pessoas jurídicas dedireito publico, não incide sobre elas disciplina prevista no Código Civil. Com efeito, a regra aí prevista, qual seja, a de que a existência legal das pessoas jurídicas começa com a inscrição, no registro próprio, se seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, se erradia apenas sobre as pessoas de direito privado. Para as pessoas jurídicas de direito publico, como as autarquias, a regra temestreita conexão com o principio da legalidade, visto que, sendo criadas por lei, têm inicio de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora. É, portanto, com o inicio da vigência da lei criadora que tem inicio a personalidade jurídica das autarquias.
A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. De acordo com regraconstitucional, cabe ao presidente da Republica a iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, sendo essa regra aplicável também a Estados e Municípios. Além disso, a criação de pessoas administrativas é matéria própria de administração pública, razão por que ninguém melhor que o Chefe do Executivo para aferir a conveniência ea necessidade de deflagrar o processo criativo.
A organização das autarquias é delineada através do ato administrativo, normalmente decreto do Chefe do Executivo. No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos órgãos componentes e á sua competência administrativa, ao procedimento interno e as outros aspectos ligados efetivamente á atuação da entidadeautárquica.
A autarquia é destinada a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, com exclusão dos serviços e atividades de cunho econômico e mercantil, estes adequados a outras pessoas administrativas, como sociedades de economia mista e as empresas publicas.
Enfim, para a extinção das autarquias, é também a lei o instrumento jurídico adequado. As mesmasrazões que inspiraram o princípio da legalidade, no tocante á criação de pessoas administrativas, estão presentes no processo de extinção. Trata-se, na verdade, na irradiação do principio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma pra a extinção. Ademais, não poderia ato administrativo dar por finda a existência de pessoa jurídica...
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