Autarquia defende em contesta o a inaplicabilidade da CLT em cargo comissionado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. Da ausência de acordo em CCP

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

2. Da Incompetência "ratione materiae"

Dos próprios termos da exordial, considerando a prescrição e decadência supra evocadas, as quais fulminam de morte qualquer postulação relativa à relação trabalhista, é possível vislumbrar tratar-se a Reclamante de funcionária pública estadual, que preenchia cargo público provido por força do Artigo 7º c/c art. 12, ambos da Lei Estadual 6174/70, relação esta regida, portanto, pelo Estatuto dos Funcionários Civis do ..........

Em assim sendo, a matéria deve ser apreciada pela Justiça Estadual comum, uma vez que não há contrato de trabalho e nem submissão à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Como visto, a natureza jurídica da relação havida entre Reclamante e Reclamado que não se encontra fulminada pela prescrição e/ou decadência, é eminentemente estatutária, regulada pelo Direito Administrativo, inexistindo relação empregatícia trabalhista.

Em decorrência, resta flagrante a incompetência da Justiça do Trabalho, posto que o