Ausência dos pressupostos de indenizar

- A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR
Diante das afirmações de danos morais e materiais sofridos pelo Requerente, estas não merecem qualquer atenção.
Pode-se verificar que, pelos fundamentos apresentados acima, não houve qualquer irregularidade no procedimento realizado pelo Requerido, motivo pelo qual, não há o que se falar em indenização.
Por outro lado, constata-se a total ausência de provas do Requerente quanto aos fatos por ele afirmados, o que não basta para se caracterizar o dever de indenizar.
Para tanto, cabe trazer aos autos a ata da audiência realizada no processo de nº 2006.6344-8, do 1º Juizado Especial Criminal de Curitiba, as fls. 26, onde o Ministério Público já havia se manifestado quanto a total ausência de provas do Requerente:
“(...) ante a audiência de um mínimo probatório para comprova a ocorrência da conduta em tese, ora atribuída ao noticiado, até mesmo para a formulação de proposta de Transação penal, requer esta promotoria: 1) seja concedido o prazo de dez dias para o noticiante indicar nomes e endereços de até três testemunhas, sob pena de arquivamento dos autos. 2) decorrido o prazo concedido sem manifestação, e a persistir a ausência de indícios necessários destinados a embasar a proposta de transação pena ou oferecimento de denuncia requer-se o arquivamento destes autos(...)”.
Ressalta-se que, a responsabilidade civil, geradora do dever de indenizar, pressupõe o ato ilícito, culpa, e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, fatos estes capazes de eximir a responsabilidade pela indenização.
Diante disso, resta comprovado que este Requerido não praticou nenhum ato ilícito, nem tampouco agiu com culpa, muito pelo contrário, apenas tratou de ser diligente quando informado dos danos causados pela chuva de granizo no telhado do seu imóvel.
Nesse sentido, é notório que a noção de culpa tem, por conseqüência, fundamental importância na caracterização do ato ilícito e imputação de