Austin Utilitarismo

Utilitarismo Teológico e Positivismo Legal no
Pensamento de John Austin*
Marcelo de Araujo

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© 364.596 livro 674 folha 256 / Biblioteca Nacional dezembro 2005

1. Introdução
Em que medida o conceito de lei envolve também o conceito de justiça? Existem, de fato, uma infinidade de tipos de leis que surgem em contextos sociais específicos, seja por conta de acordos ou contratos, seja pela imposição de quem tem o poder de fazer as leis. Mas, para além das “leis positivas”, haveria também um conjunto de leis que não existiriam como o resultado de circunstâncias sociais específicas, mas que seriam, de alguma maneira, “naturais”? Ao longo da tradição do pensamento jurídico, o jusnaturalismo (ou doutrina do direito natural) se compreendeu basicamente como um tipo de teoria que buscou justificar uma resposta afirmativa a essas duas perguntas, comprometendo-se, assim, com duas teses fundamentais: (i) a de que o conceito de lei envolve o conceito de justiça e, (ii) a de que existem, para além das “leis positivas”, “leis naturais” que geram para todas as pessoas um tipo de obrigação ou dever que não é meramente legal, mas moral. A primeira tese tem como conseqüência que uma teoria do direito, compreendida basicamente como uma investigação acerca do que é a lei, não pode ser defendida de modo coerente sem uma investigação acerca do que é a justiça.
Com outras palavras, da primeira tese se segue que a teoria do direito não é um âmbito de investigação independente da ética. A segunda tese, por outro lado, nega que os princípios da moral possam ser compreendidos como o resultado de circunstâncias sociais específicas. Com efeito, justamente por serem indispensáveis para a vida em sociedade, os princípios da moral não poderiam ter sua origem na dinâmica mesma da vida em sociedade, de modo que teríamos de admitir, segundo diferentes representantes da tradição jusnaturalista, que deve haver algumas “leis naturais” que