Aulas fin. e trib. i - unesa

19/07/12

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Programa:
1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1
Despesa
* Crédito público

2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário

3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2
Imunidades

4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade tributárias

AV3 É A MATERIA TODA!!!

Biblografia Financeiro e tributario: * Kyoshi Harada – Atlas * Ricardo Lobo Torres - Renovar * Claudio Carneiro – Lumen Juris * Anderson Madeira – Lumen Juris * Aliomar Baleeiro –

Bibliografia Tributário: * Regina Helena Costa – Saraiva * José Eduardo Soares de Melo * Sasha Calmon Navarro Coelho * Mauro Lopes * Luiz Emygdio F. da Rosa

Legislação: * Lei 4.320/64 sem os anexos * LC 101/00 * CF88

Avaliações: * Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos. * Caderno + Jurisprudência ou doutrina

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26/07/12

Atividade financeira do Estado
Tudo aquilo que o Estado faz para arrecadar dinheiro. É o conjunto de ações de pessoas jurídicas de direito público voltada a obtenção de recursos para realização de despesas suficientes ao atendimento das necessidades públicas.
Daí se extrai três elementos: * Presença indispensável de pessoa jurídica de direito publico; * Essa é uma atividade de conteúdo econômico; * Atividade instrumental

Art. 107 da lei 4.320:
Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder