Aulas de Direito Civil III

Páginas: 7 (1742 palavras) Publicado: 30 de junho de 2014
Direito Civil III – Aula 3
Obrigações em Relação ao seu Vínculo
1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer àintervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor.

2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no vinculum solius aequitatis, sem obligatio,constitui mero dever de consciência, sendo cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução é mera liberalidade.

3.OBRIGAÇÃO NATURAL

Conceito - E aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação,embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade.

Caracteres — Não é obrigação moral.
— Acarreta inexigibilidade da prestação.
— Se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento.
— Produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento.
— Seus efeitos dependem deprevisão normativa.

Efeitos a) Ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento.
b) Denegação da repetitio indebiti ao devedor que a realizou.
c) Não é suscetível de novação e de compensação.
d) Não comporta fiança.
e) Não lhe será aplicável o regime prescrito para os vícios redibitórios.

Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art.882, infine)
— Dívida prescrita(CC, art. 882, 1â parte).
— Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883).
— Débitos resultantes de jogo e aposta (CC,arts. 814 e 815).
— Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC,arts. 588 e 589).
— Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591).
— Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.
— Comissãoamigável outorgada a intermediários ocasionais em negócios imobiliários.

Natureza - Trata-se de norma não autônoma, por não autorizar o emprego da coação como meio para conseguir a observância de seus preceitos, mas que tem juridicidade por se ligar essencialmente a uma norma que contenha tal autorização, visto que apenas estabelece negativamente o pressuposto da sanção.

Obrigações quanto ao seuObjeto

Obrigação de dar

Espécie de prestação de coisa
a) Obrigação de dar - É aquela em que a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa.
b) Obrigação de restituir - É a que não tem por escopo transferência de propriedade, destinando-se apenas a proporcionar o uso, fruição ou posse direta da coisa, temporariamente (CC, arts.238 a 242).c) Obrigação de contribuir - CC, arts. 1.315, 1.334, I, 1.336, I, § 1 2 , e 1.568.
d) Obrigação de solver dívidas pecuniárias, dívidas de valor e dívidas remuneratórias.

Obrigação de dar coisa certa

Conceito - É aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar
ao credor uma coisa individuada(CC, arts. 313 e 233).

Conseqüências da perda ou deterioração da coisa certa – Introdução ao CC,e os arts. 234 a 236.

Cômodos na obrigação de dar coisa certa - Cômodos são as vantagens produzidas pela coisa (CC, art. 237, parágrafo único; Lei n. 492/37, art. 2 1 , § 2 2 ).


Obrigação de dar coisa incerta

Conceito -Consiste na relação obrigacional em que o objeto, indicado de formagenérica no início da relação, vem a ser determinado mediante um ato de escolha, por ocasião do adimplemento da obrigação.

Preceitos legais que a disciplinam — CC, arts. 243 a 246.
CPC, arts. 629 e 630.

Obrigação de solver dívida em dinheiro

Obrigação pecuniária - Visa proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais. É uma obrigação...
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