AULAS DE CONSTITUCIONAL II

4º Semestre – 2015.1 – Direito Constitucional II

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Direito Constitucional II
Professora Selma Petterle
Aula 1 – 23/02/2015
Orientações:
 Ler os Planos de Aula antes de cada aula;
 Fazer os exercícios propostos pelos Planos de Aula.

Estudaremos:
Federação (território) – Seus entes e competências de cada um deles;
A Organização do Estado (Divisão do Estado)
Funções (Legislar, administrar/ governar, julgar)
Temas de Direito Constitucional I que serão trabalhados em Direito Constitucional II:
 Teoria da Constituição;
 Teoria da Norma Constitucional;
 A Norma Constitucional no Tempo e no Espaço;
 Teoria dos Direitos Fundamentais.

INDICAÇÃO:
Interpretação e Aplicação da Constituição – Luis Roberto Barroso

(Ler no mínimo os capítulos que tratam da Aplicação da Norma Constitucional no Tempo e no Espaço)
Alexandre de Moraes

Barroso:
1988 – Promulgação da “nova” Constituição 4º Semestre – 2015.1 – Direito Constitucional II
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Legislação Infraconstitucional
Muito anteriores
Por isso Barroso estuda o direito constitucional INTERTEMPORAL (Direito Constitucional no TEMPO)
O estudo do Direito Constitucional no Espaço suge a partir da diferença entre a teoria monista e a teoria dualista, onde esta, defende existir 2 Ordenamentos (CF/D. Internacional) e aquela defende que amos compreendem um único ordenamento. Estuda portanto a hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro.
CF/88
Tratados Internacionais (supralegal)
Tratados Internacionais = Leis Ordinárias
Leis Complementares

OBS.: Verificar RE 466.343

02/03/15
Plano de Aula 1 = Federação
1 = Aspectos Histórico – Vertentes Históricas (1787) –

Constituição Americana (EUA) = escrita e rígida, vigente até hoje, 1787 foi elaborada a constituição do EUA. “ A celebração do pacto federativo : a união e os estados-membros.
Constituição Americana = 1787 presididas de grandes declarações de direitos.
Constituição Francesa = 1794 ( igualdade,