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Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação V Congresso Nacional de História da Mídia – São Paulo – 31 maio a 02 de junho de 2007

A regulamentação da comunicação no Brasil e a conceituação dos sistemas público, privado e estatal1 Mariana Martins2 UFPE/CNPq

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar um projeto de mestrado que pretende conceituar os sistemas público, privado e estatal de comunicação, previstos no Art. 223 da Constituição Federal. A pesquisa será feita a partir de levantamento bibliográfico sobre os sistemas no Brasil e em outros países, e do mapeamento e posterior sistematização das contribuições existentes. Esta conceituação pode ser pensada como pano de fundo de uma nova Lei Geral de Comunicações para que as políticas destinadas ao setor possam ser feitas de forma a respeitar os espaços e peculiaridades de cada sistema.

Palavras- Chaves

Comunicação, políticas de comunicações, sistemas de comunicações

A reestruturação dos sistemas de comunicação brasileiros passa pela elaboração de novas políticas públicas que regulamentem a comunicação e garantam isonomia no acesso de todos e todas aos meios de produção e difusão de informação e conhecimento. Este processo está ligado à evolução da democracia, que, por sua vez, passa pela necessidade de reconhecer o direito humano à comunicação.

Trabalho apresentado ao GT de Práticas Sociais de Comunicação (Políticas, Cidadania, Comunicação Científica e Ambiental) do IX Congresso de Ciências da Comunicação na Região Nordeste 2 Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da UFPE na linha de Mídia e Processos Sociais e jornalista. E-mail: [e-mail] .

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Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação V Congresso Nacional de História da Mídia – São Paulo – 31 maio a 02 de junho de 2007

Dentro dos sistemas é fundamental reafirmar a importância da constituição de um sistema público. Um sistema