aula tema 7 direitos humanos

Páginas: 5 (1031 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Aula tema 7 direitos humanos
Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:
Escolher uma resposta.
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a. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.


b. Promover o inquérito civil e ação civil pública.


c. Zelar pela proteção do patrimônio público.d. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. 


e. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.
Comentário resposta correta: Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais eoutros. No artigo 129, os incisos I, II e III informam que é função do MP: “ II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos.” Seu papel não é o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1
“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter oPoder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.
(*) Anômalo: Anormal
(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra oAdministrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)
Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:
Escolher uma resposta.
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a. Procuratura.


b. Poder Executivo. 


c. Sistema Judiciário.


d. Sistema Administrativo.


e. Ombudsman.

RespostaCorreta: Poder Executivo.
Comentário resposta correta: Os sistemas citados na resposta, além do administrativo, servem para nos proteger contra os atos do administrador, ou seja, do Poder Executivo.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question3
Notas: 1
Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes étripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.
Para tanto, criamos sistemas de proteção dosdireitos e isto significa dizer que:
Escolher uma resposta.
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a. Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.


b. Os sistemas foram criados para proteção dos Direitos Humanos de primeira geração.


c. Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros agentes.


d. Os sistemasforam criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos. 


e. Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.

Resposta Correta: Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.
Comentário resposta correta: Não apenas o Poder Legislativo, por meio do ato de criar leis ou de se...
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