Aula-tema 07: o sistema tributário nacional

Páginas: 3 (608 palavras) Publicado: 26 de outubro de 2011
Question 1
A competência tributária nunca poderá ser:
Escolher uma resposta.
a. concorrente. | |
b. plena. | |
|c. delegada. | |
d. privativa. | |

Resposta correta: delegada.Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá serdelegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.
Question 2
A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogaçãoconstitui:
Escolher uma resposta.
a. ofensa ao princípio da anterioridade. | |
b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | |
|c. atendimento ao princípio da retroatividade. ||
d. atendimento ao princípio da anterioridade. | |

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, peloprincípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos atéa sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo.
Question 3
Não constitui ofensa ao princípio do nãoconfisco:
Escolher uma resposta.
a. a tributação que não possa ser suportada sem que o contribuinte se desfaça do seu patrimônio. | |
|b. a cobrança de um tributo de modo ainviabilizar uma atividade econômica. | |
c. o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. [pic] | |
d. ainstituição de um tributo com alíquota de 50% sobre o valor do bem tributado. | |

Resposta correta: o aumento de 100% de um tributo que passa de 1% para 2%.
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