Aula sobre serviços públicos

Serviços Públicos

Atividade prestada pelo Estado ou seus delegatários. É regulamentada por normas de direito público.

Objetivo: atender às necessidades básicas, secundárias...

Classificação:

Delegáveis/Indelegáveis

Administrativos/Utilidade pública

Coletivos/Singulares

Sociais/Econômicos

O Estado tende a delegar o máximo de atividades possíveis, a fim de aperfeiçoar as atividade. Apesar de contrato para um serviço delegado, quem irá ditar as regras na hora da efetiva prestação será, não só o Estado, como também a lei. A norma de direito público significa dizer que o edital será estabelecido pelo Estado.

O compromisso de uma promessa de governo, todavia, não gera um direito subjetivo de cobrar a não realização do prometido, pois trata-se do princípio da discricionariedade.

“Judicialização da saúde” - Ocorre quando, por decisão judicial, o Estado fica obrigado, no caso concreto, a fornecer remédio necessário para a manutenção da vida do Autor, atendendo suas necessidades básicas, não importando qual custo desse procedimento.

CLASSIFICAÇÃO:

1-Delegáveis/indelegáveis:

Ser delegável ou não, tem a ver com a essencialidade dos serviços? NÃO. Exemplo prático: Luz; Gás; Transporte público;

Quando a Constituição diz que tal serviço é monopólio do Estado, entende-se por sua exploração, porém não importa afirmar que tal serviço seja indelegável.

2-Administrativos/Utilidade Pública

Administrativos são aqueles necessários para a manutenção das atividades exercidas;

Os serviços de utilidade pública têm seu significado no próprio nome, a fim de que possa atender a coletividade, sejam eles assistenciais, psicológicos, de capacitação, etc...

3-Coletivos/Singulares

O coletivo não pode ser individualizado! Os serviços públicos coletivos são remunerados/custeados através dos Impostos. Ex: Pavimentação de ruas; Orelhões nas ruas (fornecimento do mecanismo) [não entra nesse caso o fato de o usuário ter que comprar o cartão para