Aula sobre 2a fase da oab

Páginas: 15 (3544 palavras) Publicado: 5 de junho de 2013
Teses a serem usadas nas peças:

Nulidade
Fundamentação: artigo 564 CPP – a nulidade sempre implica descumprimento de norma processual. É uma tese processual, e não material. Sempre que houver incompetência, deve-se citar que também violou o artigo 5º, inciso LIII da Constituição, pois eles dão pontos extras por isso.
Quando a nulidade viola a constituição, ainda que indiretamente, é fatode interesse público, então pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz;
Incompetência: Observar se juiz Estadual julgou matéria federal.
Suspeição: afeta a imparcialidade do juiz.
Suborno: afeta a imparcialidade do juiz.

Pacto de São José da Costa RicaArtigo 8º – Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outranatureza.
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
b)comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; (citação)
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado peloEstado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma,nem a confessar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses dajustiça.

II - por ilegitimidade de parte; (ter condição de figurar na parte ativa = legitimidade) * crime cometido por índio, pois ele é inimputável.
Como sei quem é legitimado para propor a ação penal?
- MP – mediante Denuncia – ação penal pública
- Particular – mediante Queixa – ação penal pública subsidiária/ação penal privada.

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) adenúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
É difícil faltar denuncia ou queixa, mas atenção para a falta de representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada, como por exemplo, no crime de estupro.

* Antigamente iniciáva-se a ação penal pelo auto de prisão, hoje em dia só há ação penal se houvea manifestação do Ministério Público, o final é incompátivel com o ordenamento jurídico atual.

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
Esse exame é condição para ter nos autos prova da existência do crime, sem o qual não pode promover denuncia ou queixa. É a base mínima.
  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será...
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