AULA SEMIN RIO V

AULA SEMINÁRIO V

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A- De acordo com a proposta da questão, podemos falar em efeitos no tempo da coisa julga, existem duas regras a serem observadas pelo operador de direito.

A primeira dela, é de natureza geral (caráter geral), uma vez que nova norma não atinge a coisa julgada, ou seja, é uma decorrência do princípio da Segurança Jurídica, por meio da imutabilidade e da indiscutibilidade das decisões onde ela se opera. Traduz na verdade ali discutida e partindo das premissas ora levantadas e expostas naquele tempo, representando um critério de justiça para o processo tributário.

Por outro lado, devemos nos ater no sentindo da possibilidade de flexibilização da coisa julgada, a qual, foi positivada através da MP 2.180-35 e da Lei 11.232/2005, que deu ao art. 741do CPC o parágrafo único:

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005).

É certo que o parágrafo único do art. 741 do CPC aporta um