aula processo civil

Páginas: 59 (14610 palavras) Publicado: 14 de agosto de 2013
OAB VIII EXAME
Direito do Consumidor
Cristiano Sobral

Ações locatícias.
Transcrição da aula do professor Cristiano
Sobral.
Parte I
Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações
locatícias:
É importante esse tema porque no mundo
de hoje principalmente na sociedade urbana,
quase todos são ou locadores ou locatários.
São muito freqüentes os conflitos desse
tumultuado binômio locador /locatário.
Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que
o afirmou que há na sociedade moderna três
binômios explosivos e criminógenos;




patrão e empregado;
locador e locatário;
marido e mulher.

Por isso são freqüentíssimas as ações
que deságuam nos escritórios de advocacia e
posteriormente no judiciário versando sobre a
locação do imóvel urbano.
Daí a importância do temapara quem pretenda
exercer efetivamente a profissão e também me
parece que no exame de ordem extremamente
objetivo a matéria também tem grandes
probabilidades de ser abordada na prova.
O que são ações locatícias?
Como o nome esta dizendo, são ações derivadas
da locação do imóvel urbano, que no momento é
regida por uma lei muito conhecida chamada a
lei do inquilinato e que é a lei 8245 de1991. Esta
lei se aplica especificamente a locação do imóvel
urbano, não se referindo a locação de bens
móveis e nem também a locação dos imóveis
rurais.
Essas ações locatícias versadas e
disciplinadas na lei do inquilinato são quatro: a
ação de despejo; a ação consignatória de
aluguéis e acessórios da locação; a ação
revisional de aluguel; e a ação renovatória de
contrato de locação.Isso não significa dizer que só essas 4 ações
podem emergir de um contrato de locação de
imóvel urbano. Pode haver muitas outras como
por exemplo, uma ação de execução dos
aluguéis não pagos, porque afinal de contas os

aluguéis
representam
títulos
executivos
extrajudiciais. Pode haver uma ação de rito
ordinário indenizatória promovida pelo locatário
em face do locador alegando que oimóvel
alocado apresentava defeitos que lhe causaram
danos materiais ou morais. Em suma, todas as
violações de direitos subjetivos podem gerar
ações, mas a lei do inquilinato se debruça
exclusivamente sobre essas 4 ações porque são
as mais freqüentes, e daí a necessidade de
discipliná-las e vai ai logo uma primeira
observação muito importante: é que a lei do
inquilinato então, é uma lei deíndole processual,
embora eu esteja aqui para falar de direito civil,
neste particular a matéria é bifronte, ela tem que
ser examinada sobre a ótica do direito civil e
sobre a ótica do direito processual, e a lei do
inquilinato disciplina os procedimentos a serem
adotados na tramitação dessas 4 ações locatícias
e ela quando ocorre eventual conflito com o
Código de Processo Civilprevalecerá a lei do
inquilinato pelo princípio da especialidade.
Daí a importância então de estudarmos
minuciosamente nesta aula esses procedimentos
adequados para essas ações.
O primeiro aspecto é quanto a algumas
disposições gerais estabelecidas na lei do
inquilinato que se aplicam indistintamente a todas
essas ações. A primeira disposição importante
diz respeito ao foro competente para aoajuizamento e a tramitação de todas essas
ações. Estabeleceu a lei do inquilinato que o foro
competente para elas é, em princípio o foro da
situação do imóvel locado, o famoso fórum
receber. E porque que se elegeu o foro da
situação do imóvel para a propositura das ações
locatícias?
Por que é muito mais prático que essas ações
tramitem pelo lugar em que está situado o imóvel,
onde numa regrageral reside ou habita o
locatário e também frequentemente o locador.
Por isso fica muito mais fácil para eles demandar
no foro da situação. Mas nada impede que as
partes elejam pelo principio da autonomia da
vontade o outro foro, assim, por exemplo, o
imóvel pode estar situado no foro central do Rio
de Janeiro, mas as partes elegerem o foro de
uma outra cidade como Petrópolis para ser...
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