Aula Estágio Processo Civil

Páginas: 17 (4088 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
O problema aponta a prescrição, no entanto houve analise do mérito. E não podemos esquecer que é um menor.
Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação.
A Apelação contém:
Peça de Interposição + Razões de Apelação


Peça de Interposição

Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença:
Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar doArt. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado.

Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante assina)
Antônio da Silva Junior, representado por sua mãe ________, já qualificados nos autos.(NÃO ESQUECER!!!).

Vem interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissãono duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça.
“Falar dos requisitos de admissibilidade art 513”
Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513....
Mencionar a tempestividade:
O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC.
Recolhimento de preparo
O apelante requer a juntada da guia depreparo nos termos do art. 511. Ou
A guia de preparo acompanha o recurso nos termos dos art. 511 do CPC
A intimação da parte contrária: Também pode ser nas razões, contudo neste ponto é mais correto.
Solicito a intimação da parte contrária para contrarrazões e do M.P.

Local /Data
Assinatura:



Razões de Apelação

Apelante: ______
Apelado:_______

Nº do Processo:________

EgrégioTribunal/ Colenda câmera /.....

Contar como foi a decisão:
Trata-se de uma ação de reparação por danos patrimoniais e morais que foi julgada improcedente sob o seguinte argumento __________. A sentença/decisão é equivocada.
C.C. Artigo 198, inciso I – Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz. +
Se integra ao art 3º do C.C. “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente osatos da vida civil”
Portanto o argumento da prescrição deve ser afastado e conforme consta do art 515 do CPC _______
Art 515 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Agora devemos rebatar aargumentação: A responsabilidade civil:
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando aatividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com o art 936 do CC, trata-se responsabilidade objetiva, ou seja independe de culpa.

Ante o exposto o apelante requer:
Conhecimento e provimento do recurso de apelação para de afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais e morais,invertendo-se o ônus da sucumbência.


Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
Por exemplo: Supor que o MP não tenha sido intimadoneste caso... é uma nulidade absoluta.
A interpretação que se faz é que se o incapaz venceu a demanda o tribunal poderá mandar intimar o MP e mantém a sentença, afastando a nulidade.
11/04
AGRAVO:
Cabível sempre de decisão interlocutória:
Em 1º Instancia:
Despachos “Manifestem-se as partes...”
Sentença - 267 ou 269 (ela encerra em 1º instancia a fase de conhecimento.
Todas as decisões...
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