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Páginas: 4 (865 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
LEI 8078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I
Disposições Gerais


        Art. 1° O presente código estabelece normasde proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

        Art. 2°Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

        § 1°Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

        § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

        II - a educação edivulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

        III - a informação adequada e clara sobre os diferentesprodutos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

        IV - a proteção contra a publicidade...
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