Aula - Direito
25324 palavras
102 páginas
CURSO ON-LINE – DIREITO PENALANALISTA PROCESSUAL - MPU
PROFESSOR: PEDRO IVO
AULA 05
Caros Alunos,
Hoje abordaremos os seguintes os seguintes pontos presentes no edital:
•
DAS PENAS
•
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DA
EXECUÇÃO
DAS
PENAS
EM
ESPÉCIE:
DAS
PENAS
PRIVATIVAS
DE
LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES,
AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO.
•
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA /
CRIMES
HEDIONDOS
/
CRIME
DE
TRÁFICO
DE
DROGAS
/
CRIMES
AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA.
Bons estudos!
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1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.
GABARITO: CERTA
COMENTÁRIOS: Nesta questão, claramente, temos a ocorrência do crime de peculato, pois o funcionário público APROPRIOU-SE de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo.
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CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL
ANALISTA PROCESSUAL - MPU
PROFESSOR: PEDRO IVO
O peculato é o delito em que o funcionário público, arbitrariamente, faz sua ou desvia em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Está definido assim no Código Penal:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e