Aula Den Ncia E Queixa

Denúncia e Queixa-crime
Professora: Juliana Aprygio Bertoncelo

Avaliação
 Adequação da peça ao problema;
 Capacidade de exposição e interpretação;
 Raciocínio jurídico;
 Fundamentação e sua consistência (tese

apresentada de maneira lógica);
 Correção gramatical;
 Técnica profissional: montar a prática de acordo com a legislação.

peça

Análise
 Leitura do problema:
- Infração praticada;
- Qual a ação penal;
- Qual a sanção penal;
- Qual o procedimento;
- Qual o momento do procedimento criminal;
- Qual o cliente;
- Situação prisional;
- Qual a situação jurídica do cliente – preso?

Inquérito policial
 O Ministério Público, quando receber o

inquérito policial, requererá:

 Arquivamento;
 Novas diligências;
 Extinção da punibilidade – Art. 107 CP
 Oferecer denúncia
 Em caso de ação penal privada, que os

autos permaneça em cartório – Art. 19
CPP;
 Remessa para o juízo competente caso aquele não o seja.

Arquivamento
 Autoria desconhecida
 Fato atípico
 Não há provas do fato ou de sua

autoria

Arquivamento

Deferido

Indeferimento

Arquivamento

Procurador Geral de Justiça

Insiste no arquivamento

Oferece a denúncia

Juiz é obrigado a atender

Designa outro membro do
Ministério Público para oferece-la Devolução dos Autos à
Polícia
 Não

foram necessárias realizadas

as

diligências

Denúncia
 Efeito:

Seu recebimento interrompe o prazo prescricional

 Requisitos: Art. 41 CPP
- Exposição dos fatos
- Qualificação do Acusado
- Classificação do crime – dispositivo legal –

onde se encontra no ordenamento jurídico
- Rol de testemunhas – quando necessário

Denúncia
 Petição que dá início a ação penal – Art. 41

CPP e 282 CPC

Desta forma deve conter:
- Endereçamento;
- Partes
- Exposição dos fatos
- Requerimento e dispositivo: Pedido de condenação e citação do agente sob pena de nulidade - Quando houver concurso de agentes necessário especificar a conduta de cada um

Denúncia Alternativa
 Atribui ao agente mais de uma conduta