Aula De Pr Tica PE A MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.

(ESPAÇO PARA DISPACHO)

Autos do processo nº (xx)

Magnum Eletrônica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF (n.), com domicílio na rua ( ), número ( ), bairro ( ), cidade ( ), CEP ( ), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório profissional se localiza na rua ( ), número ( ), bairro ( ), cidade ( ), CEP ( ), com fundamento na leia, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

à ação condenatória proposta por Tiago (sobrenome), já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais.
Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletro-eletrônico junto à ré ("toca-CDs"), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso (dano na antena externa).
Extrai-se da demanda inicial que, demanda é ajuizada passados quatro meses da compra do bem e não houve qualquer reclamação prévia a por parte do autor, tendo ele permanecido silente.
Diante disso, pede-se indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia essa que, no dizer do autor, seria suficiente para adquirir um aparelho de nível superior e, assim, "compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado".

DO MÉRITO
O pedido formulado deve ser julgado improcedente em razão da decadência.
Ademais, o autor busca o enriquecimento sem causa, pleiteando valor maior do que o gasto efetivamente com o produto, sem ter, ao menos, dado oportunidade de defesa à empresa, assim como estabelece a lei consumeirista.

DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO
O direito de reclamar por eventuais vícios existentes no referido bem já foi vitimado pela decadência.
Como