AULA DE LEGISLA AO DE TRANSITO

O Código de Trânsito
Brasileiro evolui de uma sequência de atos legais assim sintetizados:
1910 – o Decreto 8.324 aprovou o serviço

Em 1922 o Decreto 8.324 proibiu a circulação dos chamados carros de boi e cuidou da largura máxima dos veículos;

Em 1928 o Decreto 18.323 aprovou o regulamento para circulação internacional de automóveis no território
Brasileiro e para sinalização, segurança do trânsito e polícia nas estradas de

Em 1941 surgiu o primeiro
Código Nacional de Trânsito, porém, vigorou apenas oito meses, e foi revogado, passando aos Estados a atribuição de regulamentar o

 Só em 1966 surgiu o Código

Nacional de Trânsito, composto de
131 artigos e criando o sistema nacional de trânsito. O
Regulamento deste código foi aprovado em 1968, composto de
264 artigos e 08 anexos.

Em 23/09/97, a Lei 9503 instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro
C .T.B - Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor no dia 21/01/98,
Possui 341 artigos, divididos em 20 capítulos: 01- Disposições preliminares
02- Do sistema nacional de trânsito
03- Das normas gerais de circulação e conduta
04- Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados
05- Do cidadão
06- Da educação para o trânsito
07- Da sinalização

08- Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo
09- Dos veículos
10- Dos veículos em circulação internacional
11- Dos registros de veículos
12- Do licenciamento
13- Da condução de escolares
14- Da habilitação

15- Das infrações
16- Das penalidades
17- Das medidas administrativas
18- Do processo administrativo
19- Dos crimes de trânsito
20- Das disposições finais e transitórias

O Código de Trânsito Brasileiro rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional. (Art. 1º)
Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, para fins de circulação, parada ou estacionamento e operação de carga e descarga.

Trânsito seguro é um direito de todos. O Código Nacional de