Aula De Direito Ava

Organização da Disciplina
Direito Aplicado
Aula 1
Prof. Silvano Alves Alcantara

 Noções de Direito
 Aspectos gerais do Direito Civil
 Direito Administrativo
 Direito Constitucional
 Direito Tributário

 Direito do Trabalho

Organização da Aula

 Direito Previdenciário
 Direito do Consumidor
 Direito Ambiental

 Noções de Direito
 Aspectos gerais do Direito Civil

 Direito Empresarial

[...]

CF, art. 14

§ 1o – O alistamento eleitoral e o voto são:

Contextualização

I. obrigatórios para os maiores de dezoito anos
II. facultativos para:
[...]
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

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Noções de Direito
 Fontes do Direito

Instrumentalização

• Direta: lei, decreto
• Indireta: jurisprudência, doutrina  Ramos do Direito

 Público

• Natural

• Administrativo

• Positivo

• Constitucional

 Internacional

• Tributário

 Nacional

• Trabalho

» Público

• Previdenciário

» Privado

• Ambiental

Direito Civil
 Privado
• Civil
• Empresarial
• Consumidor

 Pessoa Jurídica
 Pessoa Natural
• Personalidade Jurídica
• Capacidade Jurídica

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Incapacidade Civil
(arts. 3o e 4o, CC)
 Incapacidade absoluta:
• os menores de dezesseis anos
• por enfermidade ou deficiência mental, que não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos
• por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

Incapacidade Relativa
 Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
 Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido

Maioridade Civil (art. 5o, CC)
 Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo  Emancipação:
• pela concessão dos pais, [...]
• pelo casamento

 Os pródigos

• pelo exercício de emprego público • pela colação de grau em curso de ensino superior

Direito e Direito de Agir

• pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência

 Prescrição

de relação de emprego desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos

 Decadência