Aula De 2 De Maio

1. A fase de controlo da observância dos limites aos limites ou dos princípios constitucionais estruturantes por parte das restrições e intervenções restritivas que foram consideradas autorizadas pela Constituição ou que não foram consideradas de justificação inadmissível.
2. A importância do controlo da observância dos limites aos limites. Os limites previstos no artigo 18º da Constituição enquanto concretização dos princípios constitucionais estruturantes de Estado de Direito. O princípio da dignidade da pessoa humana como origem e fundamento dos restantes princípios constitucionais estruturantes
3. Remissão do estudo dos princípios da igualdade, da proibição do excesso e da segurança jurídica para a leccionação das aulas práticas e para a bibliografia de apoio.
4. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. História, origem, alcance e conteúdo normativo. A rejeição de uma pura e simples identificação do princípio da dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e a recusa de um preenchimento parcelar, confessional ou não inclusivo como sendo incompatível com a natureza de um Estado de Direito democrático.
5. A importância da chamada teoria do objecto de inspiração kantiana na determinação do conteúdo normativo do princípio.

Textos de apoio:
Para os nºs 1, 2 e 3:
Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional, págs. 122 e segs
Jorge Reis Novais —Os Princípios Constitucionais Estruturantes, págs. 101 e segs, 161 e segs, 261 e segs.

Para os nºs 4 e 5:
Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional, págs. 43 e segs.
Jorge Reis Novais —Os Princípios Constitucionais Estruturantes, págs. 51 e segs.