Aula Biologia

Direitos patrimoniais do autor
Decorrem da possibilidade de exploração da sua criação, traduzindo a posibilidade reconhecida do autor de obter ganhos e vantagens de natureza pecuniária
Execução pública de obra musical: impõe a cobrança de valor destinado ao pagamento dos direitos do autor.
Cobrança: realizada pelo Escritório Centrsal de Arrecadação de Direitos Autorais – ECAD.
Não havendo intuito econômico, mas mera atividade de diversão pública – descabe a incidência de direitos autorais. Ex: comemorações de emancipação política, festejos de São João etc.
Retransmissão: também fere a exigência de taxa ainda quando tem a simples intenção de propiciar maior conforto ou comodidade a terceiros. Nessa linha, súmula 63 do STJ:
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Direitos morais do autor
Ao lado do seu caráter patrimonial, os direitos autorais também trazem uma feição extrapatrimonial.
Nessa dimensão, confere-se ao autor diversas possibilidades de assegurar o exercício de sua obra em si mesma e em seu próprio nome.
Os direitos morais do autor não admitem cessão e estão a salvo de penhoras ou atos de disposição
Constituem direitos morais do autor, entre outros:
a) Direito a paternidade da obra
b) Direito ao ineditismo da obra
c) Direito a integridade da obra
d) Direito a modificação da obra
e) Direito ao arrependimento da obra
f) Direito ao acesso a exemplar único e raro em poder de terceiro
Aspectos relevantes:
a) Direito a paternidade da obra: é adquirido com a sua criação e não com o registro. Registro gera apenas uma presunção relativa de autoria
b) Direito ao ineditismo: somento ao autor compete deliberar acerca do momento adequado para dar conhecimento público de sua obra
c) Direito a integridade da obra: Trata-se do direito de preservar sua obra contra ingerências externas. Ex: art. 621 do CC.
Formas de violação:
a) Plágio: é a imitação fraudulenta de obra alheia, sem a