Aula 9

Plano de Aula: Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Título
Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema
Processo judicial tributário.
Objetivos
Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:
- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;
- identificar a legislação de regência do tema;
- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;
- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.
Estrutura do Conteúdo
9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.
9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral).
9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição.
9.3 Ações cautelares;
9.4 Atencipação de tutela. Algumas questões controvertidas.
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO:
Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação