Aula 7

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE____ ESTADO ___

APF n º

JOSÉ ALVES, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº___, CPF nº___ residente no endereço ________, vem à presença de vossa excelência através de seu advogado que abaixo assina e com endereço profissional na ____, devidamente autorizado por procuração, apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO com fundamento nos Art.310, I do CPP e Art. 5º,LXV,da CF dizendo o que segue para no final requerer.

1-DOS FATOS

2-DAS ILEGALIDADES DA PRISÃO
2.1- DO PRINCIPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO
Diante do exposto observa-se que os policiais ao abordarem o acusado agiram com abuso de autoridade na medida em que obrigaram o acusado a fazer o teste de alcoolemia ferindo o Art. 8º ‘’g’’ do decreto 678/92 ou seja, o Pacto de São José da Costa Rica que diz:
Artigo 8º - Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

2.2-DA IMPOSSIBILIDADE DE INTREVISTA COM ADVOGADO OU PESSOA DA FAMILIA
Observa-se também que não foi assegurado o direito fundamental expresso no art. 5º, LXIII da CF, qual seja:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos