aula 7 ava

A SAÚDE NO BRASIL ENQUANTO DIREITO
DE CIDADANIA: UMA DIMENSÃO DA
INTEGRALIDADE REGULADA

Márcia Portugal Siqueira*
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer**

RESUMO
Apresenta os conceitos e concepções de regulação do sistema público de saúde, com ênfase na regulação do acesso da população às tecnologias biomédicas, dirigida para a relação da gestão e dos gestores do SUS com a rede de prestadores de serviços de saúde complementar especializada de média e alta complexidade. Abordada as dimensões macro e micro da regulação constantes no Pacto pela Saúde e na
Política Nacional de Regulação brasileira. Trata da regulação no âmbito legal do SUS e também no cotidiano dos serviços com o setor privado contratualizado, além da rede própria estatal, na oferta e garantia do acesso da população aos recursos assistenciais demandados. Também são abordadas as possíveis contribuições da regulação do acesso na atenção integral – integralidade regulada, para a efetiva assistência individual e êxito terapêutico, nos níveis secundário e terciário do SUS.
*

Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Programa de Pós Graduação em Saúde Coletiva.

Coordenadora de Pesquisa da FDV; livre docente pela Uni-Rio; mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV.

**

A saúde no Brasil enquanto direito de cidadania: uma dimensão da integralidade regulada

Palavras-chave:
Saúde
pública.
Integralidade da assistência.

Regulação

governamental.

ABSTRACT
It presents the public health system regulation concepts and conceptions, with emphasis in the population access regulation to the biomedical technologies, towards the relation between the Single Health System management and managers with the specialized complementary health services of medium and high complexity workers network. It approaches the regulation macro and micro dimensions constant in the Pact for
Health and in the Brazilian Regulation National