Aula 5

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Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos. Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN.Responda:

a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?

Refere-se à isenção de caráter geral.

b) Deve esta isenção ser revogada? Qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)?

Não, tendo em vista o princípio da anterioridade tributária, e o disposto no art. 178 do CTN, onde estabelece que só poderá ser revogada a isenção a qualquertempo, salvo não tenha sido estipulado prazo certo pela lei, o que ocorre no presente caso, uma vez que a lei estabeleceu o prazo de 10 anos para a isenção do ISSQN.

c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual(is)?
É cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Questões objetivas:

1. O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

(A) remissão. (B) transação.
(C) isenção.
(D) anistia.