Aula 5

Anotações do Curso online www.grancursosonline.com.br Curso: TCU - Tribunal de Contas da União - Técnico Federal de Controle Externo Disciplina/Professor: Direito Administrativo Emerson Caetano Comentário da: Aula 05 - Noções de Estado, Governo e Adm. Pública
Aula 05- Noções de Estado, Governo e Adm.Pública

Organização do Estado=> É matéria constitucional

#Diz respeito:
--A divisão política do Território Nacional; O Brasil é uma Federação( Art 18, CF)
--A estrutura dos Poderes; São independentes e harmônicos entre si> L/ E/J> Art 2, CF
-- À Forma de Governo;
> Presidencialismo---> Caso do Brasil .
> Parlamentarismo
-- Ao Modo de Investidura do Governantes; -- Aos Direitos e Garantias Fundamentais

Organização Político - Administrativa: # Art.18, CF/88=>
" A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

Obs- Territórios não são entes federativos. Eles pertencem à União.

Entes Federativos; Unidades da Federação; Unidades Políticas---> são sinônimos para : União
Estados
DF
Municípios

Governo

Conceito: Conjunto de Órgãos e Agentes Políticos de cúpula em cada um dos três Poderes do Estado.

# Governo é uma atividade política e discricionária; #Conduta independente do Administrador--> não subordinação a nenhum outro órgão ou autoridade; #Comando com Responsabilidade Constitucional e Política

Conceito de Governo em sentido formal:

Conceito de Governo em sentido formal: -- É o conjunto de Poderes e Órgãos Constitucionais; Foco está em quem.

Em sentido Material/objetivo:

-- É o complexo de funções estatais básicas; o foco está em o quê.

Sentido Operacional
-- É a condução política dos Negócios Públicos ( comando, iniciativa, fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem jurídica vigente). Atua por meio de atos de soberania e atos de autonomia. Exerce a Direção Suprema dos Interesses