aula 4 prat juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES

Marly nacionalidade......., estado civil.........., profissão........, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ......., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)......., por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo)..........e Heron, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora , nacionalidade......., estado civil......., profissão........, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ........, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)........., por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo.......), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DECLARAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO,

pelo rito sumario, em face de Fábio, nacionalidade......, estado civil......, profissão......., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo........P, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)..........., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS Em julho de 2013 o réu ao transitar embriagado e sem permissão para dirigir cousou por culpa própria um acidente de transito vindo a colidir com a carro dos autores cousando prejuízo material e lesionando gravemente a criança,ocorre que no mês corrente o réu transferiu todo seu patrimônio a seu amigo afim de se resguardar de uma possível pretensão indenizatória por parte dos autores.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 548 do código civil, No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todo os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio.
Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano