Aula 4 Dos Direitos B sicos do Consumidor 2

Dos Direitos Básicos do
Consumidor
Aula - 4

Laís Rossiter de Moraes – ESTÁCIO / FAL

CONSEQUÊNCIAS DO CDC

CDC = Personalização do Consumidor
(Consumidor como sujeito de direitos)
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OBS.:

Sujeito de direito é a pessoa a quem a norma jurídica atribui poder para agir e dever a cumprir. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

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Art. 6º do CDC ( Rol exaustivo????)

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Pauta / Linhas gerais / Coluna Dorsal do CDC

Relação Jurídica de Consumo ( Estabelece direitos básicos para consumidores e deveres básicos para os fornecedores.)
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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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Art. 6º , inciso I

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The Right of Safety

Direito à segurança = Dever de segurança
(responsabilidade objetiva do fornecedor)
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Como se alcança essa segurança???
 a) Prevenção (Princípio da Prevenção) - Art. 8,
9 e 10 § 1º.
 b) Segurança- Arts. 12 à 22.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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Art. 6º , inciso II

DIREITO À EDUCAÇÃO:
a) Formal – Estudo do CDC.
b) Informal – Através dos meios de comunicação se dá a função educativa da lei.
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DIREITO DE ESCOLHA
Livre Concorrência (Art.170 CF)
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IGUALDADE

NAS CONTRATAÇÕES
Igualdade
na relação CONSUMIDORES
FORNECEDORES e consumidores entre si.

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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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Art. 6º , inciso III

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Right to be Informed

a) Direito do Consumidor e dever do fornecedor.
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b) decorrência dos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade.
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c) Finalidade – Fazer boas escolhas e consequente consentimento informado. (Ocorre principalmente na relação médica)
 Abrangência ilimitada (antes, durante e após a consumação contratual)
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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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Art. 6º , inciso III

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Graus de Informação:

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Art. 6º, III – Adequada e clara (norma geral)

Art. 8º - Necessária e adequada (risco inerente) 

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Art. 9º Ostensiva e adequada (perigosos)

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Obs. : Requisitos art. 31 CDC.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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Art. 6º , inciso IV

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PROPAGANDA
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Publicidade Enganosa e/ou Abusiva

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
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