AULA 3 Princ Pios Normativos Ou Reconhecidos

Princípios Normativos ou
Reconhecidos
1.
2.
3.
4.
5.
6.

Principio da supremacia do interesse público Principio da indisponibilidade do interesse público Princípio da Autotutela
Princípio
da
Razoabilidade
e
Proporcionalidade
Princípio da Continuidade do Serviço
Público
Princípio da Segurança Jurídica

(ver art. 2º da lei 9784/99)

Princípios da Supremacia do Interesse Público

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Decorre do regime democrático e do sistema representativo. Fundamenta as prerrogativas e os poderes especiais da Administração Pública.
Sempre que houver a necessidade de sacrificar um interesse individual e um interesse público coletivo, este deve prevalece.
Está presente em todos os atos administrativos dotados de imperatividade, em que sejam impostas unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direitos dos particulares. Ex: atos de poder de policia administrativa, desapropriação, requisição de bens particulares, etc.

Princípio da indisponibilidade do
Interesse Público
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Limita a atuação da Administração Pública.
Decorre do fato de que a administração não é proprietária da coisa pública, do patrimônio público, mas mera gestora de coisa alheia, uma vez que o proprietário é o povo.
Só a lei, por ser a expressão da vontade geral do titular da coisa pública “o povo”, é apta a estabelecer o que seja interesse público, e se for o caso, dele dispor.
É vedado ao administrador qualquer ato que implique renuncia a direitos da administração ou que injustificadamente onere a sociedade.

Princípio da Autotutela
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O principio da autotutela possibilita à Administração Pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto a legalidade ou quanto ao mérito
1) Legalidade, em relação aos quais a Administração, de oficio, procede à revisão de atos ilegais;
2) Mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e a oportunidade de sua manutenção ou desfazimento, podendo revoga-los se assim