Aula 2

Ato voluntário/ ônus processual Teoria Geral dos Recursos
Mesma relação jurídicoprocessual Ato de inconformismo destinado a reformar, aclarar ou anular uma decisão

Princípios:
1. Duplo grau de jurisdição
-

Garantia constitucional? (CF 1824: princípio expresso)
Implicações da tese de constitucionalidade?

2. Taxatividade
-

Rol exaustivo
Previsão lei federal

3. Unirrecorribilidade/unicidade/singularidade recursal - Para cada ato judicial apenas é cabível um recurso

4. Fungibilidade
-

Não prevista pelo CPC 1973 (CPC 1939: princípio expresso) Dúvida objetiva + ausência de erro grosseiro
(imprecisão técnica do CPC, do juiz, divergência doutrinária/jurisprudencial) 5. Proibição da reformatio in pejus

Ato

Fundamento
Recurso
Definição
Atos
sujeitos a recursos (classificação legal cabível do CPC):

Sentenças

Decisões interlocutórias Antiga: ato que põe fim ao procedimento de
1º grau
Atual: ato que implica situação dos arts.
267/269, CPC
Em todos os

casos, são cabíveis Juiz resolve incidente no curso do processo embargos declaratórios

Art. 162, § 1º,
CPC

Apelação

Art. 162, § 2º,
CPC

Agravo

Despachos

Demais atos praticados pelo juiz (CPC)
Atos do juiz destinado a impulsionar o processo Sem conteúdo decisório (mero expediente)

Art. 162, § 3º,
CPC c/c art. 504,
CPC

Irrecorrível

Acórdãos

Julgamento (colegiado) proferido pelos
Tribunais

Art. 163, CPC

Embargos infringentes, Recurso
Especial,
Recurso
Extraordinário

+ Decisões monocrática s

Recurso provido/ improvido Recurso conhecido ou não conhecido
(ou nega-se seguimento ao recurso) Juízo
Juízo de de “preliminar” admissibilidade admissibilidade do recurso

Juízo de mérito

Juízo de admissibilidade recursal
(preliminares dos recursos)

Há direito de recorrer?

 Requisitos intrínsecos
 Cabimento e adequação modo de
 Interesse recursal: sucumbência Oexercer o  Legitimidade recursal (499, CPC) direito está correto?  Inexistência de fato impeditivo ou extintivo
 Requisitos extrínsecos
