AULA 2

Plano de Aula: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023
Título
Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
2
Tema
Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor
Objetivos
ANALISAR os princípios
SABER que o princípio está acima da norma
DIFERENCIAR as regras dos princípios
DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados
APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor
Estrutura do Conteúdo
1. Princípios
1.1. Lei principiológica e seu papel
1.2. Diferença entre princípios e regras
1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados
2. Princípios no Código de Defesa do Consumidor
2.1. Vulnerabilidade suas espécies
2.2. Boa-fé
2.3. Transparência
2.4. Segurança
2.5. Equidade
2.6. Solidariedade
Aplicação Prática Teórica
Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?
RESPOSTA:
O Princípio da Boa fé
A boa-fé sustenta a idéia da responsabilidade pré-contratual. Antes de celebrar o contrato, as partes estão obrigadas umas com as outras a ser honestas, probas, a não causar danos injustificados, a não criar expectativas inatingíveis, a não frustrar o que legitimamente delas era esperado.
Se não foi informado como deveria e o consumidor se sentir lesado por isso, poderá pleitear indenização.

Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar:
a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; CERTA
b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor;