Aula 13 argumentação juridica

CASO CONCRETO
O síndico de um edifício residencial no Recreio dos Bandeirantes, Jaime Adelino Machado, está sendo acusado de racismo por tentar impedir a circulação de um morador negro nas dependências do prédio. A moradora Maria das Graças Santos recebeu uma carta do administrador com a determinação de que seu filho de criação, Júlio Costa Ribeiro, de 24 anos, teria a circulação no prédio limitada à lixeira e à caixa de correio. Ela ficou indignada e resolveu procurar a 16 DP (Barra da Tijuca), que começou a investigar o caso.
Júlio, que mora há um ano no prédio, contou que até já discutiu com o síndico.
- É muito humilhante. É muito triste tudo isso. Não queria estar vivendo essa situação – disse o rapaz.
Maria da Penha também não se conforma com o caso e não tem dúvidas de que se trata de racismo.
- Isso é evidente. Não concordo com isso.
O delegado que está cuidando do caso intimou o síndico a depor. Jaime explicou que somente proibiu a circulação do rapaz no prédio porque ele não é morador e, por isso, não poderia usufruir dos demais serviços que o condomínio mantém, salvo se estivesse acompanhado da moradora.
- Um síndico não pode impedir um filho de criação de um morador de ter acesso a todo mo condomínio disse a moradora, que observou mais uma vez tratar-se de racismo. Fontes a serem consultadas:
Preâmbulo da Constituição Brasileira: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º, IV da CRFB: Constituem objetivos