Aula 10 Contesta o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Processo nº ...
CLAUDIA, brasileira, casada, profissão..., portador do RG... e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Rio de Janeiro/RJ, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do CPC, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer:

CONTESTAÇÃO, a ação de cobrança pelo rito ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos.

I - DAS PRELIMINARES
Da incompetência absoluta em razão da matéria.
Verifica-se na ação proposta a incompetência absoluta em razão da matéria, posto que, a competência para analisar e julgar a matéria é da Vara Cível e não da Vara da Fazenda Pública como fora proposta.
Desta forma com base nos artigos 301, inciso II, 91 e 113 todos do Código de Processo Civil, os autos devem ser remetidos à vara competente, qual seja Vara Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
II - incompetência absoluta;
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

II - DA SINTESE DA INICIAL Em 17 de setembro de 2013, Cláudia