Aula 1

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

R: Princípio da Proteção, em a condição mais benéfica - ou seja, uma condição de trabalho já conquistada não pode ser substituída por outra menos vantajosa, a qual protege o funcionário de qualquer mudança, nas vantagens e benefícios já propostos na admissão assim, assegurando o de qualquer transtorno que não seja do consentimento de ambas as partes. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalha tal entendimento, consoante o teor da Súmula nº 51.

2. Considere que esteja em vigor Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas. Considere, ainda, que foi celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos. Nesse caso, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, apenas 5h45m? Fundamente sua resposta indicando qual o princípio estudado na Aula 1 aplicável ao caso.
R: Os funcionários da empresa deverão trabalhar o horário proposto pelo fato que se a alteração beneficiar os mesmos, ela pode prevalecer sobre o acordo antigo mesmo que exista outras ao mesmo tempo e com mesmo tema desde que está for a mais benéfica, onde o princípio que se associa a esta convenção é a norma mais favorável.