AULA 1 FONTES E PRINC PIOS

Páginas: 4 (814 palavras) Publicado: 13 de março de 2015
DC J S



D ep a r ta m e n t o

d e

C i ê nc ia s

J ur í di ca s

e

S o c ia i s

DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA
M

FONTES DO PROCESSO DO TRABALHO

Fontes formais são as formas deexteriorização do Direito. Exemplo seriam as leis, o costume, a
doutrina, jurisprudência, etc.
Fontes materiais são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas,
compreendendo fatos e valores. Sãoanalisados fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos,
etc. São os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica.
Fontes: Constituição Federal (art. 114); A CLT(Decreto-Lei nº 5452/43) trata da organização e
composição da Justiça do Trabalho e do MP nos arts 643 a 672 e do Processo do Trabalho nos arts
763 a 910.




Lei 5584/70 que regula a Assistência Judiciáriana Justiça do Trabalho;
O CPC é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho na omissão da CLT, desde que
haja compatibilidade com os princípios do processo laboral (769 da CLT).
Os regramentosinternos dos tribunais regionais e do TST também versam sobre o
processo do trabalho. Ex: Recurso de Revista por via postal (abaixo parte de um julgado do
TRT4)

[...] Não obstante encaminhado orecurso, via protocolo postal, no último dia do prazo, somente foi
protocolado no Tribunal - órgão próprio para sua interposição - em 01 de abril (fl. 394), quando já
esgotado o prazo legal. Isso porquenos termos do art. 172, §3º, do CPC - "Quando o ato tiver que
ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no
protocolo, dentro do horário de expediente, nostermos da lei de organização judiciária local." - c/c o
art. 896, §1º, da CLT - "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado
ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderárecebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em
qualquer caso, a decisão." - o recurso de revista deve ser interposto perante o Tribunal recorrido.
Além disso, o Provimento nº 01/03 deste Regional, que...
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