Aula 09 Lei 10

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2
Teoria e exercícios comentados
Prof. Alexandre Herculano – Aula 09

AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de
2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei
7.102, de 10 de junho de 1983.
SUMÁRIO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.

Lei 10.826/03.
Conceitos
Dos crimes e das penas
Questões comentadas
Lei 11.036/04
Lei 7.102/83
Questões comentadas
Questões propostas
Gabaritos

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1 - Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
1.1 - Conceitos
Olá pessoal!!! Então, estamos na nossa nona e última aula, como estão os estudos? Não vamos perder o foco! O concurso para o Banco
Central deve sair logo. Antes de começarmos a nossa aula, respondam essa questão:
(INÉDITA) - É permitido porte de arma de fogo nos tribunais do Poder
Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios
Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho

Prof. Alexandre Herculano

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Teoria e exercícios comentados
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Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público CNMP.
E aí pessoal o que responderam? Hoje, antes de começar, quero alertar a vocês que tomam cuidado com os materiais antigos, pois em julho desse

ano,

tivemos

algumas

alterações

no

Estatuto

do

Desarmamento, a inclusão do inciso XI, no Art. 6º e a inclusão do Art. 7A, com cinco parágrafos.
A lei 12.694 de 24 de julho de 2012 foi a responsável por essa alteração. A questão acima, trata-se do inciso XI do Art. 6º, o qual foi incluído na lei 10.826/03, logo o item está correto. Ok? Abaixo destaco o novo artigo do Estatuto do Desarmamento, com certeza as bancas vão começar a cobrá-lo!!!
“Art. 7o-A.