Aula 06 a 08 eca

Páginas: 25 (6232 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
Aula 6



Conselho Tutelar



Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento.



Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA



Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal.



Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar éórgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.





Quanto à estrutura e à formação do Conselho Tutelar, a lei deixou a cargo do Munícipio essa função. A inteñção de mantê-lo próximo à realidade da comunidade.





Composiçã do Conselho Tutelar:



A Lei 12.696, queentrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA. Desta forma, foi alterado o tempo de mandato dos Membros do Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante daadministração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” A nova lei também alterou as prerrogativas e garantias. Havia previsão de prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo. Com a nova redação, o artigo 135 apenas manteve a previsão de que oexercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. No entanto, o artigo 134 estabeleceu garantias que antes não tinham previsão no ECA:



“Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado odireito a:



- cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.



Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelare à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”



Requisitos:



Requisitos exigidos para a candidatura são:

* Reconhecida Idoneidade Moral;

* Idade superior a 21 anos;

* Residir no Munícipio



Importante : é possível a fixação de outros requisitos, caso entenda necesário, como por ex.: exigir determinado grau de escolaridade ou comprovação de experiênciaem trabalhos menores.



Impedimentos:



São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:



Marido e mulher, ascedentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.



Estende-se este impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do MP com atuação na Justiça da Infância eJuventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.



Escolha dos membros:



A Lei 12.696/12, passou a uniformizar o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, mediante eleição em todo o território nacional. Muito embora, o ECA já trouxesse previsão de que a escolha seria feita pela comunidade local, não havia uma disposição clara acerca desse processo, ficandoestabelecido que lei municipal disporia sobre o processo de escolha, que se daria sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.



Com a alteração legislativa, passa a dispor o artigo 139:



“Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a...
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