Aula 03

DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Aula 3 – Direito à Convivência Familiar e
Comunitária e os Procedimentos de
Colocação em Família Substituta; de Perda e Suspensão do Poder Familiar; de
Destituição da Tutela; e da Habilitação de
Pretendentes à Adoção

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Conteúdo Programático desta aula

1. Compreender o Direito
Fundamental à Convivência
Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, e as formas de exercício deste direito;
2. Distinguir as formas de permanência e colocação em família, suas características e aplicabilidades frente ao ordenamento jurídico pertinente;
3. Reconhecer a responsabilidade da família, da sociedade e do
Estado em relação a tal direito;

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Conteúdo Programático desta aula
4. Identificar o direito à filiação 5. Caracterizar o poder familiar e identificar seus limites legais;
6. Identificar as modalidades de família previstas no ECA
7. Identificar os procedimentos de colocação
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária
-Aperfeiçoamento pela Lei 12010/09
-O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

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REGRA:
- Família natural ou extensa/ampliada (artigo 25 do
ECA)
- Excepcionalmente – colocação em família substituta
(artigo 28 do ECA)

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A Lei 12.010/09, que trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhece duas formas de acolhimento da criança e do adolescente, quando estes não puderem permanecer junto à sua família natural ou extensa/ampliada, que são o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.

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