Aula_02_Princípios_Tributários

Aula 02 – Princípios Constitucionais Tributários

1. Princípios como base para as demais Normas Jurídicas
Os Princípios tributários prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, sendo que as mesmas somente são válidas, se editadas em rigorosa consonância com eles.

1.1

Princípio da Legalidade

Somente será possível exigir aumento de tributos através de lei que o estabeleça.
Observação: Exceção II, IE, IOF e IPI.
Paragrafo 1º do artigo 153 da Cosntituição
Seção

III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

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1.2

Princípio de irretroatividade Tributária
É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei.

Gestão Tributária – Profª Dayse Lima

1.3

Princípio da Anterioridade

Não é permitido que uma lei aumente ou institua um tributo no mesmo ano de sua edição.
Uma lei publicada em 2012, somente passará valer apartir de 1º de Janeiro de 2013.
Observação: Não se aplica aos impostos do comércio exterior, IOF e IPI.
JÁ AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS, COFINS, CSLL, E CPMF) SÓ PODEM SER CRIADAS OU
AUMENTADAS APÓS COMPLETAR 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
A ementa Constitucional nº 42/2003 promoveu modificações nas regras referentes ao
Princípio da Anterioridade, acrescentando o prazo de 90 dias para alguns impostos.
Criando assim dois desdobramentos:
a) ANULIDADE – indica que alguns tributos NÂO podem ser aumentados, seja por elevação de base ou