Aula 01

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS
PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES

ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS
AULA 01

Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil.
Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação
Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL
Introdução
A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da
Previdência Social no Brasil.
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PROFESSOR: PAULO ROBERTO FAGUNDES

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS
PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES

Primórdios
No Brasil a evolução da proteção social, primeiramente passou pela simples caridade, após pelo mutualismo de caráter privado e facultativo, depois pelo seguro social e, atualmente, o sistema de seguridade social, como consagrado na Constituição de 1988.
Da beneficência, inspirada pela caridade e pelo sentimento cristão, é exemplo a fundação das Santas Casas de Misericórdia no século XVI, pelo Padre José de Anchieta, a fundação da Santa Casa de Misericórdia de Santos, por Brás Cubas, em 1543, e da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro de 1584, cuja finalidade era a de prestar atendimento hospitalar aos pobres.
A transição da simples beneficência, por força de deveres meramente morais e religiosos, para a assistência pública no Brasil demorou aproximadamente quase três séculos, pois a primeira manifestação normativa sobre assistência social veio imprimida na
Constituição de 1824.

Constituição de