Aula 01 No es Preliminares da Tutela Coletiva 1

Aula 01
Direito Ambiental
Prof. Marcello Carraro
Faculdade Anhanguera de Jundiaí – FPJ
Faculdade Anhanguera de Campinas – FAC I

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

Noções preliminares
1) Evolução histórica das garantias Constitucionais:

1ª Dimensão – Revolução Americana 1776 e Francesa 1789 – Garantias individuais face à ação do Estado (não fazer estatal) – Princípio da Inafastabilidade, vedação do uso de provas ilícitas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, Habeas Corpus etc.

2º Dimensão – Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919 – Garantias Sociais face às desigualdades sociais (fazer do Estado em prol dos necessitados) – Garantias sociais trabalhistas, assistenciais, previdenciárias etc.

3º Dimensão – Constituição de 1988 (principalmente) – Necessidades de grupos sociais mais ou menos dispersos que não se confundem com o interesse público, mas transcendem o interesse meramente individual – Acesso coletivo à justiça, representação de grupos sociais por suas respectivas associações, mandado de segurança coletivo etc.

Obs: Aplicação horizontal das garantias fundamentais.
Obs: Diálogo das fontes.

4º Dimensão – Direitos relativos ao patrimônio genético, biodireito, bioética, acesso à informação etc.

Obs: O acesso coletivo à Justiça é garantia constitucional (cláusula pétrea) e tem como fundamento a satisfação dos seguintes princípios que lhe são correlatos:

Efetiva inafastabilidade
Economia processual
Segurança e estabilidade jurídica (evitando decisões conflitantes)

2) Interesses Transindividuais

São mais que individuais, mas não se confundem com o interesse público.

Interesse Público (primário e secundário)

Interesses Transindividuais

Interesses individuais

Considerando a amplitude dos interessados, a divisibilidade do interesse e a relação que une esse grupo, pode-se montar o seguinte quadro:

Interesses Difusos (Art. 81, § único, inc. I, do CDC);
Interesses Coletivos em sentido estrito (Art. 81, § único, inc. II, do CDC);