Aula 01 LEC Compet ncias IMPLURB

LEGISLAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
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LEI Nº 1.474, DE 08 DE JULHO DE 2010

O Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano
(IMPLURB) é uma autarquia municipal integrante da Administração
Indireta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 1.318 de 16 de abril de
2009, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira.
Criado pela Lei nº 687 de 13 de dezembro de 2002 foi reestruturado pela Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
O IMPLURB tem por finalidades a execução de políticas públicas de ordem social nas áreas habitacional e fundiária, voltadas à melhoria das condições de vida e ao convívio na comunidade; a gestão do Sistema
Municipal de Planejamento Urbano; e a definição de políticas de controle do desenvolvimento urbano e fundiário do Município.
Profº Arq. Urb. José Augusto Bessa Júnior

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Baseado nas diretrizes do Plano Diretor Urbano Ambiental, com a função de executá-lo, especialmente para o exercício do poder de polícia administrativa nos setores que lhe são afetos.
COMPETÊNCIAS:
I – definição de políticas públicas, planejamento, coordenação, controle e fiscalização, conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMINF, das ações e obras de natureza habitacional e fundiária destinadas à reordenação da cidade de Manaus, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
II – definição de políticas, planejamento, execução, coordenação, controle e fiscalização, conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMINF, das atividades e obras ligadas ao desenvolvimento urbano e fundiário do município de Manaus;

Profº Arq. Urb. José Augusto Bessa Júnior

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COMPETÊNCIAS:
III – acompanhamento, difusão, monitoramento, fiscalização e revisão da política urbana, em especial das ações e obras inclusas no
Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus;
IV – proposição de programas e projetos